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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.491 atos · página 38 de 104
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.018861/2024-20 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS OBJETO: RIP: 000357730004; Localização: ENGENHEIRO SEBASTIAO GUALBERTO, nº NaN, NBP 7300000023-0 - TT 303/2009 - LOTE 01, VILA MARIA, São José dos Campos, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.129,60 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 10154.038559/2025-79 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE CUBATAO OBJETO: RIP: 000821580002; Localização: Anchieta, nº NaN, Área A - Vila São José, Vila São José, Cubatão, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 105.599,69 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 22.926.974,82 FINALIDADE: Regularização Fundiária da Vila São José Velha FAM...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.012096/2024-34 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Aref Farkouh (CPF: ***.345.008-**) e Hofig Administração de Imóveis Ltda (CNPJ: ***26.592/0001-**) OBJETO: Imóvel situado na Avenida Pescador Sebastião Juvenal dos Santos, nº 747, Condomínio Master Camburizinho VI, Praia de Camburizinho, São Sebastião/SP - CEP: 11619-393, ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.160554/2021-06 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Trafa Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: ***19.481/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Doutor Francisco Loup, 1777 - Conjunto Residencial Sobre as Ondas, Maresias - São Sebastião/SP - CEP: 11628-115, sob o RIP N.º 7115.0100782-26 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 433,07...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.056644/2024-31 INSTRUMENTO: Aforamento Oneroso OUTORGANTE: União Federal OUTORGADO/INTERESSADO: Eronildes Rocha Júnior, CPF: ***.375.425-**; Silvana Espírito Santo Alcantara Rocha, CPF: ***.741.705 -**. OBJETO: Constituição de Aforamento Oneroso do imóvel caracterizado como Terreno de Marinha, situado na Rua Joana de Souza Bonfim (antiga Rua 10), s/nº, Lote 19, ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Sergipe
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.049795/2025-14; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PEDRO ANTONIO SANTANA - CPF: ***.228.404-** OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Jacinto Uchoa de Mendonça, nº 10, Lote 47, Bairro Grageru, CEP: 49026-160, Aracaju/SE, cadastrado sob RIP nº 3105 0126996-36. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 250,00 m...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Sergipe
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.046496/2024-47 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS OBJETO: RIP: 000819940005; Localização: Corumbá, nº 191, Unificação dos lotes 191, 192, 193, 194, 195, 180 e 189, gleba Santo Antônio do Tocantins do Loteamento Urbano de Filadélfia, encravado na Fazenda SANTO ANTÔNIO DO TOCANTINS, Santo Antonio do T...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 05560.000042/2015-11; INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SR/PRF/TO; OBJETO: Ratificação da entrega de imóvel da União destinado à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SR/PRF/TO, em razão da compr...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.028512/2026-81; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Aragominas/TO, CNPJ n°: 25.***.884/0001-**; OBJETO: Praia do Pontal, Ilha às margens do Rio Araguaia, município de Aragominas/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.019,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 221.209,95; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praia...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
aviso
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026 - UASG 170607 SEGUNDA SESSÃO PÚBLICA Processo 12600.000506/2026-86 Objeto da Contratação: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional Órgão/Entidade: 170607 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, design...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Coordenação-Geral de Licitações › Coordenação de Aquisições e Contratação de Serviços
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2026 - UASG 170085
Nº Processo: 10680.000031/2026-50. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 40.165.137/0001-10 - J & L MANUTENCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, envolvendo as funções de carrega...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração em Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 170085
Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 13621.103761/2023-51. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas semanais, conform...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração em Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 170085
Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 13621.103761/2023-51. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos posto...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração em Minas Gerais
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/06/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis (álcool hidratado, gasolina comum e óleo diesel S10), em rede de postos credenciados, com uso de cartão eletrônico magnético como meio de int...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado de Pernambuco
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90011/2026 - UASG 170131 Nº Processo: 10880000168202658. Objeto: Contratação de serviços contínuos de empresa especializada em prestação de SERVIÇOS de MANUTENÇÃO PREVENTIVA e CORRETIVA de ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, MONTA - CARGAS E PLATAFORMAS, com cobertura total de peças, para o correto funcionamento de 04 elevadores. Sendo 02 (dois) Elevadores / PLATA...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado de São Paulo
edital de notificação
A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada EXCELÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.675.369/0001-34, e em conformidade com o Ofício nº 73353/2026/MGI, NOTIFICA a referida empresa acerca da reabertura do...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 170032
Nº Processo: 10384.000002/2026-32. Dispensa Nº 49/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada: 12.710.740/0001-09 - NATUS AMBIENTAL LTDA. Objeto: Contratação dos serviços contínuos de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, compreendendo col...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Piauí
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44129.001464/2025-29. Contrato nº 01.039421.2025. Contratada: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 04.947.601/0001-67. Objeto: Segundo Termo Aditivo para prorrogar por 12 (doze) meses e acrescer quantitativamente ao contrato, ambos a partir de 20/06/2026. Solicitações de Compra nº 008149 e 008150. Data da Assinatura: 19/06/2026. Valor do...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91080/2026 - UASG 238014 OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução de obra de ampliação das instalações físicas, ampliação dos equipamentos de alimentação elétrica crítica e de emergência e ampliação dos equipamentos de climatização de precisão dos ambientes de TI certificados no Data Center Rio de Janeiro (DCRJ), com p...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 91084/2026 - UASG 238014 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Governo Federal, a seguinte licitação: Objeto: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, compreendendo celulares com sistemas operacionais Android e iOS, tablets Android e iPad/iPadOS, e Noteb...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR Nº 21290.002164/2026-71. Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Tamboril/CE. Objeto: Adesão do Município de Tamboril/CE à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição de obrigações e responsabilidades com a finalid...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR Nº 21290.002121/2026-95. Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Município de Itapajé/CE. Objeto: Adesão do Município de Município de Itapajé/CE à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição de obrigações e respons...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
COMUNICADO Nº 2/2026/MIR
PROGRAMA KALA-TUKULA DE DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS PARA A GOVERNANÇA GLOBAL RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOCUMENTAL - EDITAL Nº 6/2026 A Comissão de Seleção instituída pela Portaria GAB/MIR nº 220, de 29 de abril de 2026, alterada pela Portaria GAB/MIR nº 257, de 28 de maio de 2026, torna público o resultado preliminar da análise documental das candidaturas inscritas...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 6/2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a 2ª retificação do Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficinal da União de 4 de maio de 2026, Seção 3, página 86, que passa a vigorar com as alterações abaixo: Onde se lê: 7.6.1 Serão convocados para as entrevistas os candidatos habilitados na fase de análise d...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra