edital de notificação

edital de notificação A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada EXCELÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.675.369/0001-34, e em conformidade com o Ofício nº 73353/2026/MGI, NOTIFICA a referida empresa acerca da reabertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso administrativo, contado da data de publicação deste aviso, por analogia ao disposto no art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000225/2024-17. O processo trata da possível aplicação de sanções consistentes em: (i) ajuste no valor da multa moratória, fixada em R$ 11.556,59 (onze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em razão da revisão do enquadramento contratual e do correspondente recálculo da penalidade; e (ii) manutenção da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias, em decorrência de supostas infrações relacionadas ao Contrato nº 010/2022. A interessada poderá apresentar recurso administrativo por meio do endereço eletrônico marcia.danylko@gestao.gov.br ou por correspondência física dirigida a esta Superintendência. O acesso aos autos está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI (https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei). Na ausência de apresentação de recurso no prazo assinalado, o processo seguirá regularmente até sua conclusão. Curitiba, 19 de junho de 2026. REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA Superintendente