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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 17 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUROD Nº 755, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 770 DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.012424/2026-51, decide: Art. 1º Autorizar o início d...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 734, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 746, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Pro...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 1.001, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2025, na seção, pág. 91. Onde se lê: "Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de câmeras de monitoramento, na faixa de domínio da BR-116/RJ, no km 191+970, no município de São João do Meriti/RJ sob concessão a EcoRioMinas Concessionária ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROC Nº 307, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.051744/2026-27, decide: Art. 1º Habilitar a empresa LISBETEL TRANSPORTES E LOGÍSTIC...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 349, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.068658/2026-53, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ANTOERI S....
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DECISÃO SUROC Nº 365, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.068766/2026-26, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MOLASSI S....
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 362, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.071737/2026-41, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa S.G. TRANS...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 344, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.070291/2026-38, decide: Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTADORA CÉU AZUL LTDA, ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO Nº 36, de 19 de junho de 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO CONHECE do Pedido de Revisão (24292940) interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., RATIFICANDO a Decis...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
DECISÃO Nº 35, de 19 de junho de 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado na Lei nº 10.233, de 05 de junho 2001, Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, e disposições regulamentares previstas no Regimento Interno do DNIT, torna público que CON...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
DECISÃO N° 176, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº. 00190.105690/2024-88 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 175, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.105689/2024-53 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente,...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 174, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº. 00190.105691/2024-22 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.108136/2025-33 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 3174/2025/COSEP/DIREP/SIPRI e a Nota Técnica nº 1527/2026/COSEP/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00128/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00393/2026/CONJUR...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 180, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 00190.103555/2023-17 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o Parece...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 173, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.105688/2024-17 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente,...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 273, DE 19 DE junho DE 2026
Dispõe sobre a competência da Secretaria de Integridade Pública quanto à orientação de atividades relacionadas à promoção da integridade pública e à prevenção a conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, in...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Aprova a realização e o Regulamento do IX Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias. A OUVIDORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, resolve: Art. 1º Fica aprovada a realização e o Regulamento do IX Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias nos...
Controladoria-Geral da União › Ouvidoria-Geral da União
PAUTA DA 304ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026
Hora: 10h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 303ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presid...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Conselho Superior
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃo
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
PAUTA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 de junho de 2026
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
PAUTA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIAA SER REALIZADA EM 25 de junho de 2026
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão