ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA

4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃo ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 9 de junho de 2026 Aos nove dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dois minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a decima (10a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e a Procuradora do Trabalho Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Ausente justificadamente o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Designado o Dr. Maurício Correia de Mello como Relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-000341.2025.09.004/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Devolvido o feito após pedido de vista sucessivo da Dra. Edelamare Barbosa Melo e Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Redatora designada Dra. Sandra Lia Simón, determinando a autuação de notícia de fato autônoma para apurar as condições de trabalho na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no município de Guaíra (PR). Vencido o Relator. Processo PP-001165.2025.24.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SIEMS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Sandra Lia Simón. Vencida a Relatora. Processo NF-002545.2026.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COLEGIO E CURSO SAINT GEORGE GATE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Mauricio Correia de Mello. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-004631.2023.04.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001715.2023.05.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): KAMILY LACERDA TIRZAH, INQUIRIDO(A): NÃO INFORMADO, INQUIRIDO(A): NÃO INFORMADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002129.2024.10.000/9 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉA REGINA FERREIRA, INQUIRIDO(A): EDGAR GARCIA RIBEIRO, INQUIRIDO(A): EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000598.2025.02.002/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): GENERALCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003746.2025.06.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): A INVESTIGAR (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000313.2025.09.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5º GABINETE - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, INVESTIGADO(A): A APURAR - PTM DE CASCAVEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para redistribuição ao Ofício Especial para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008531.2025.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): LEICOS FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008623.2025.15.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): JRPH RESORT HOTEL PRIVE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009884.2025.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMEI BIJU SAO PEDRO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003313.2026.02.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTUDIO DE ANIMAÇÃO E CINEMA MAGIC MOVE ANIMATION BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004926.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA (LE PAIN QUOTIDIEN), NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000549.2026.02.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DA BAIXADA SANTISTA E DO VALE DO RIBEIRA - SINCOMÉRCIO BSVR, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000350.2026.02.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000141.2026.02.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALPHENZ INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001884.2026.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ECP ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000267.2026.03.010/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 60.576.108 LETICIA OLIVEIRA RIBEIRO, NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000067.2026.04.004/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MADEIRAS DE PINUS DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001235.2026.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASG COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000922.2026.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): REDE CONTMAX - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à alegação de irregularidade na contratação de estagiários (tema 09.06.04) e homologar quanto aos temas 09.01.01, 09.04.02, 09.12.01, 09.12.05, 09.12.08.01, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000540.2026.15.006/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS, NOTICIADO(A): VEREADOR ISAAC ANTUNES - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000055.2026.23.004/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): LUIZ PEDRO SERAFIN (FAZENDA VENTO SUL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000459.2026.24.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GRANFER CAMINHOES E ONIBUS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001978.2023.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADENILTON DA SILVA SANTOS, NOTICIANTE: ARIVALDO DOS SANTOS VILAS BOAS, NOTICIANTE: FAGNER DE OLIVEIRA CARRENA, NOTICIANTE: FERNANDO PEREIRA SILVA, NOTICIANTE: GILBERTO ALEXANDRE VIANA, NOTICIANTE: JOSENEI DE ALMEIDA ALVES, NOTICIANTE: KARINA REIS SANTOS, NOTICIANTE: MÁRCIO FERREIRA COELHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: NAILTON CONCEIÇÃO DE SOUZA, NOTICIANTE: RAFAEL CRUZ ALVES, NOTICIANTE: ROSINALDO SILVA FERREIRA, INQUIRIDO(A): SETPS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SALVADOR, NOTICIANTE: SILAS DIAS BATISTA , INQUIRIDO(A): STTROBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODVIÁRIOS NO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: ULISSES CORREIA NETO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000809.2024.15.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GABRIEL AFONSO MEI ALVES DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000880.2025.02.005/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SETCESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICARGAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, SUPERPESADOS, LIQ. ENTR.MERC., CARGAS SECAS E MOLHADAS E TRAB. EMPR. LOG. SET.TRANSP. CARG. DE GUARULHOS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002139.2025.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARANGUEGIN ENTRETENIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003840.2025.05.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SAUIPE S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , INQUIRIDO(A): TRY - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001837.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPAGAS COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Após a sustentação oral proferida por Dra. Juliana Martinato Gonzales - OAB/PR 88.933, o Dr. Alessandro Santos de Miranda requereu vistas dos autos. Devolvido os autos, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Acompanhou o julgamento do feito a Dra. Juliana Martinato Gonzales - OAB/PR 88.933. Processo NF-000586.2025.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NELSON JOSÉ BARBOSA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACATUBA E BOREBI - SINSERMMAC - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000485.2025.16.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): N. M. FEITOSA COMERCIO, NOTICIADO(A): RAINHA DAS UTILIDADES LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento parcial do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002309.2026.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE SA (UNIDADE LIBERDADE-GLORIA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa, em razão da aplicação do Enunciado nº 8 desta Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002842.2026.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA - SBCBM - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento, retornando o expediente à origem para que certifique-se a conduta do Noticiante como abusiva, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração disciplinar e ao Ministério Público Federal para a apuração de ilícitos penais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004305.2026.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA , NOTICIADO(A): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES SA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006116.2026.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): APPOINT RESTAURANTE LTDA (VIVENDA DO CAMARÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002063.2026.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): QUIMICA DO PLASTICO BH INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000624.2026.05.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): METROPOLITANA CALCADOS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000391.2026.07.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGILITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002090.2026.09.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALFREDO LOPES JUNIOR, NOTICIADO(A): SINDICOM - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000161.2026.09.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, eis que intempestivo e, em consequência, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001262.2026.13.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): SERVICOS E LOCACOES SANTOS ROCHA LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002732.2026.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): VITOR HUGO OLIVEIRA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003262.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MAXI SERVICOS LTDA., NOTICIADO(A): SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com recomendação de remessa e juntada da mensagem da denunciante ao procedimento desmembrado mencionado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000822.2026.15.008/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000121.2022.12.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ARTEMAK IND E COM DE PLASTICOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000645.2025.10.001/2 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CRP TECNOLOGIA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001352.2025.15.001/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS, TRANSPORTE ESCOLAR E SUAS ASSOCIAÇÕES DE BAURU E REGIÃO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000719.2026.08.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CGB ENERGIA LTDA, NOTICIADO(A): EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NOTICIANTE: STICPOEB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICA E SANITÁRIA DE BELÉM/PA. - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-004807.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio. Proceda-se à retificação da atuação para inclusão dos temas: ÁREA TEMÁTICA 6 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 6.1. DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E TRABALHADORAS 6.1.1. Motivos de discriminação 6.1.1.1. Raça, cor, origem ou etnia. GRUPO TEMÁTICO 9.15. TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA ESTRANGEIRA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001179.2026.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001982.2026.10.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): R7 FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a Regional de Origem encaminhar oficio ao MPF para ciência e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000287.2026.12.005/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 1 VT BLUMENAU, NOTICIADO(A): OBRAMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 8.1.1, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000299.2026.12.005/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - BLUMENAU, NOTICIADO(A): SIDNEI DA SILVA NUNES - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual e, por maioria, não homologar o indeferimento liminar de instauração de inquérito civil/arquivamento, sem prejuízo da ciência do órgão para as providências cabíveis quanto a eventuais repercussões penais, recomendando-se, ainda, a inclusão do tema 8.1.1 não cadastrado nos autos, nos termos do voto da(a) Redator(a) designada, Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Vencido parcialmente o Relator quanto a homologação do arquivamento. Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-002350.2026.01.000/7 - PRT 2ª Região-SP - NF-006639.2026.02.000/9, NF-000416.2026.02.004/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-001438.2026.03.000/9, NF-001504.2026.03.000/5, NF-001534.2026.03.000/4, NF-001700.2026.03.000/8, NF-001807.2026.03.000/3, NF-001882.2026.03.000/7, NF-002404.2026.03.000/6, NF-002955.2026.03.000/0, NF-002962.2026.03.000/0, NF-002990.2026.03.000/8, NF-003012.2026.03.000/0, NF-000297.2026.03.001/8, NF-000482.2026.03.001/5, NF-000506.2026.03.001/0, NF-000629.2026.03.001/2, NF-000259.2026.03.009/9, NF-000186.2026.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - NF-001080.2026.04.000/8, NF-001268.2026.04.000/3, NF-000367.2026.04.004/4 - PRT 5ª Região-BA - NF-000250.2026.05.006/2 - PRT 8ª Região-PA - NF-000083.2026.08.001/5 - PRT 9ª Região-PR - NF-000372.2026.09.001/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-004301.2026.15.000/8, NF-001104.2026.15.001/2, NF-001132.2026.15.001/0, NF-000519.2026.15.002/3, NF-000543.2026.15.008/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-001165.2026.17.000/5 - PRT 19ª Região-AL - NF-000931.2026.19.000/7, NF-000934.2026.19.000/6, NF-000946.2026.19.000/6 - PRT 22ª Região-PI - NF-000770.2026.22.000/9. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002051.2014.01.000/4, IC-000638.2019.01.004/7, IC-002612.2021.01.000/5, IC-000025.2021.01.006/2, IC-003565.2022.01.000/6, IC-000559.2023.01.000/3, IC-000380.2023.01.004/5, IC-001336.2024.01.000/5, IC-001589.2024.01.000/8, IC-003037.2024.01.000/5, IC-003183.2024.01.000/2, IC-003315.2024.01.000/3, IC-003421.2024.01.000/5, IC-003732.2024.01.000/9, IC-003813.2024.01.000/9, IC-003921.2024.01.000/1, IC-003996.2024.01.000/3, IC-000625.2024.01.001/8, IC-000136.2024.01.002/1, IC-000504.2024.01.006/3, IC-000825.2024.01.006/9, IC-000952.2025.01.000/7, IC-005387.2025.01.000/7, PP-005534.2025.01.000/3, NF-006028.2025.01.000/0, IC-006802.2025.01.000/3, NF-006810.2025.01.000/9, PP-007160.2025.01.000/8, IC-000482.2025.01.001/9, PP-000740.2025.01.001/1, NF-000479.2025.01.002/7, IC-000358.2025.01.003/9, PP-000495.2025.01.003/7, IC-000246.2025.01.004/1, NF-001036.2025.01.004/8, PP-001100.2025.01.004/3, NF-001254.2025.01.004/4, NF-001368.2025.01.004/0, NF-001398.2025.01.004/9, NF-000995.2025.01.005/0, IC-000326.2025.01.006/7, IC-000639.2025.01.006/8, IC-000748.2025.01.006/7, NF-001349.2025.01.006/9, IC-000239.2025.01.007/6, PP-000429.2025.01.007/5, NF-000132.2026.01.000/0, NF-000242.2026.01.000/5, NF-000712.2026.01.000/4, IC-000824.2026.01.000/2, NF-000882.2026.01.000/3, NF-001227.2026.01.000/0, NF-001380.2026.01.000/8, NF-001478.2026.01.000/2, NF-001623.2026.01.000/8, NF-001696.2026.01.000/9, NF-001767.2026.01.000/2, NF-001953.2026.01.000/9, NF-002017.2026.01.000/8, NF-002142.2026.01.000/7, NF-002190.2026.01.000/8, NF-002402.2026.01.000/3, NF-002429.2026.01.000/4, NF-002640.2026.01.000/2, NF-002646.2026.01.000/5, NF-002698.2026.01.000/8, NF-002723.2026.01.000/3, NF-002740.2026.01.000/0, NF-002833.2026.01.000/7, NF-002836.2026.01.000/3, NF-002860.2026.01.000/0, NF-002887.2026.01.000/0, NF-002889.2026.01.000/1, NF-002913.2026.01.000/1, NF-000005.2026.01.001/0, NF-000170.2026.01.002/8, NF-000024.2026.01.003/8, IC-000087.2026.01.003/9, NF-000204.2026.01.003/1, PP-000025.2026.01.004/7, NF-000423.2026.01.004/7, NF-000449.2026.01.004/0, NF-000506.2026.01.004/0, NF-000545.2026.01.004/2, NF-000389.2026.01.005/1, NF-000392.2026.01.005/4, NF-000398.2026.01.005/2, NF-000425.2026.01.005/0, NF-000438.2026.01.005/7, NF-000441.2026.01.005/0, NF-000466.2026.01.005/6, NF-000241.2026.01.006/4, NF-000044.2026.01.007/1, NF-000125.2026.01.008/9, NF-000166.2026.01.008/4, NF-000183.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000101.2016.02.004/3, IC-000514.2022.02.003/4, IC-005045.2023.02.000/6, IC-009798.2023.02.000/8, IC-003192.2024.02.000/4, IC-007237.2024.02.000/3, IC-009008.2024.02.000/1, IC-010192.2024.02.000/4, IC-001672.2024.02.002/8, IC-000425.2024.02.003/5, IC-000783.2024.02.003/0, IC-000968.2024.02.003/4, IC-001002.2024.02.003/8, IC-000675.2024.02.004/9, IC-001473.2025.02.000/4, IC-001819.2025.02.000/8, IC-002494.2025.02.000/0, IC-002843.2025.02.000/2, IC-002998.2025.02.000/9, IC-004817.2025.02.000/1, IC-006361.2025.02.000/0, PP-006590.2025.02.000/9, PP-007325.2025.02.000/5, IC-008045.2025.02.000/4, IC-008335.2025.02.000/0, PP-009204.2025.02.000/6, IC-009548.2025.02.000/5, PP-009582.2025.02.000/8, PP-009591.2025.02.000/9, PP-011065.2025.02.000/3, PP-012640.2025.02.000/5, NF-012691.2025.02.000/7, PP-012896.2025.02.000/2, PP-012941.2025.02.000/9, PP-013730.2025.02.000/3, PP-013903.2025.02.000/3, NF-014257.2025.02.000/1, NF-014289.2025.02.000/7, PP-001218.2025.02.001/7, PP-001400.2025.02.001/1, PP-001849.2025.02.002/3, NF-002404.2025.02.002/0, IC-000251.2025.02.003/8, IC-000483.2025.02.003/9, IC-000656.2025.02.003/2, IC-000760.2025.02.003/0, PP-001156.2025.02.003/0, NF-001471.2025.02.003/8, IC-000052.2025.02.004/9, IC-000098.2025.02.004/5, IC-000268.2025.02.004/0, IC-000388.2025.02.004/3, IC-000922.2025.02.004/0, NF-000170.2026.02.000/8, PP-000222.2026.02.000/2, PP-000448.2026.02.000/1, NF-000535.2026.02.000/3, NF-000856.2026.02.000/9, PP-001010.2026.02.000/2, PP-001163.2026.02.000/8, PP-001200.2026.02.000/0, PP-001346.2026.02.000/6, NF-001500.2026.02.000/2, PP-001547.2026.02.000/6, NF-001868.2026.02.000/6, PP-002021.2026.02.000/2, NF-002098.2026.02.000/5, NF-002214.2026.02.000/7, NF-002236.2026.02.000/0, NF-002285.2026.02.000/7, PP-002297.2026.02.000/4, PP-002301.2026.02.000/1, NF-002320.2026.02.000/9, PP-002375.2026.02.000/8, IC-002611.2026.02.000/0, NF-002796.2026.02.000/5, PP-002843.2026.02.000/4, PP-002921.2026.02.000/8, NF-002940.2026.02.000/5, PP-002993.2026.02.000/3, NF-003099.2026.02.000/9, NF-003137.2026.02.000/7, NF-003158.2026.02.000/5, NF-003269.2026.02.000/4, NF-003308.2026.02.000/8, NF-003326.2026.02.000/0, NF-003440.2026.02.000/7, NF-003446.2026.02.000/0, NF-003474.2026.02.000/8, NF-003496.2026.02.000/1, NF-003504.2026.02.000/0, NF-003510.2026.02.000/5, NF-003557.2026.02.000/9, NF-003610.2026.02.000/2, NF-003752.2026.02.000/6, NF-003813.2026.02.000/3, PP-003868.2026.02.000/2, NF-003895.2026.02.000/5, PP-003952.2026.02.000/0, NF-003999.2026.02.000/4, NF-004095.2026.02.000/5, NF-004126.2026.02.000/3, NF-004150.2026.02.000/0, NF-004174.2026.02.000/4, NF-004251.2026.02.000/2, NF-004334.2026.02.000/3, NF-004350.2026.02.000/4, NF-004368.2026.02.000/4, NF-004386.2026.02.000/6, NF-004398.2026.02.000/3, NF-004645.2026.02.000/7, NF-004691.2026.02.000/7, NF-004719.2026.02.000/7, NF-004728.2026.02.000/8, NF-004763.2026.02.000/6, NF-004775.2026.02.000/3, NF-004791.2026.02.000/4, PP-004814.2026.02.000/7, NF-004827.2026.02.000/0, NF-004880.2026.02.000/0, NF-004935.2026.02.000/2, NF-004948.2026.02.000/5, PP-005004.2026.02.000/0, NF-005031.2026.02.000/3, NF-005036.2026.02.000/0, NF-005046.2026.02.000/7, 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NF-003862.2026.15.000/0, NF-004013.2026.15.000/3, NF-004021.2026.15.000/9, NF-004103.2026.15.000/4, NF-004162.2026.15.000/7, NF-000468.2026.15.001/7, NF-000548.2026.15.001/0, NF-000717.2026.15.001/9, PP-000752.2026.15.001/6, PP-000761.2026.15.001/7, NF-000796.2026.15.001/0, NF-000834.2026.15.001/2, NF-000838.2026.15.001/8, NF-000937.2026.15.001/0, NF-000987.2026.15.001/6, NF-001154.2026.15.001/4, PP-000066.2026.15.002/0, PP-000090.2026.15.002/1, NF-000289.2026.15.002/0, NF-000332.2026.15.002/7, NF-000369.2026.15.002/3, NF-000488.2026.15.002/0, NF-000637.2026.15.002/3, PP-000124.2026.15.003/4, NF-000317.2026.15.003/2, NF-000357.2026.15.003/1, NF-000379.2026.15.003/9, NF-000381.2026.15.003/5, NF-000124.2026.15.004/2, NF-000126.2026.15.004/5, NF-000248.2026.15.005/9, NF-000419.2026.15.005/0, NF-000484.2026.15.005/9, NF-000500.2026.15.005/3, NF-000548.2026.15.005/3, NF-000403.2026.15.006/2, NF-000470.2026.15.006/4, NF-000488.2026.15.006/2, PP-000513.2026.15.006/8, NF-000547.2026.15.006/5, NF-000556.2026.15.006/6, NF-000669.2026.15.006/0, NF-000676.2026.15.006/9, NF-000679.2026.15.006/8, NF-000701.2026.15.006/4, NF-000729.2026.15.006/0, NF-000811.2026.15.006/0, PP-000039.2026.15.007/2, NF-000532.2026.15.007/4, NF-000550.2026.15.007/6, PP-000047.2026.15.008/7, NF-000113.2026.15.008/1, NF-000144.2026.15.008/0, PP-000179.2026.15.008/3, NF-000183.2026.15.008/2, PP-000198.2026.15.008/1, NF-000263.2026.15.008/6, NF-000301.2026.15.008/8, NF-000357.2026.15.008/2, NF-000384.2026.15.008/5, NF-000443.2026.15.008/8, NF-000497.2026.15.008/0, NF-000594.2026.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - IC-000151.2022.16.000/2, IC-001488.2024.16.000/4, NF-000136.2025.16.000/8, IC-000380.2025.16.000/2, IC-001105.2025.16.000/7, PP-001455.2025.16.000/0, PP-001535.2025.16.000/5, PP-002011.2025.16.000/2, IC-000015.2025.16.001/0, IC-000040.2025.16.001/8, NF-000359.2025.16.001/6, NF-000528.2025.16.001/4, PP-000557.2025.16.001/0, PP-000564.2025.16.001/8, PP-000598.2025.16.001/5, NF-000627.2026.16.000/0, NF-000673.2026.16.000/1, NF-000682.2026.16.000/2, NF-000690.2026.16.000/7, NF-000748.2026.16.000/0, NF-000755.2026.16.000/8, NF-000763.2026.16.000/2, NF-000776.2026.16.000/9, NF-000790.2026.16.000/5, NF-000818.2026.16.000/6, NF-000822.2026.16.000/5, PP-000065.2026.16.001/4, NF-000090.2026.16.001/2, NF-000092.2026.16.001/7, NF-000119.2026.16.001/3 - PRT 17ª Região-ES - IC-001851.2024.17.000/4, IC-000417.2025.17.000/5, PP-000730.2025.17.000/0, IC-001403.2025.17.000/6, IC-001445.2025.17.000/2, PP-001568.2025.17.000/9, PP-001774.2025.17.000/8, PP-001920.2025.17.000/9, NF-002754.2025.17.000/3, NF-002834.2025.17.000/8, PP-000435.2025.17.002/3, NF-000223.2026.17.000/3, PP-000285.2026.17.000/0, NF-000291.2026.17.000/1, NF-000971.2026.17.000/4, NF-000134.2026.17.001/7 - PRT 18ª Região-GO - IC-001006.2022.18.000/6, IC-001545.2022.18.000/2, IC-000285.2022.18.001/8, IC-001198.2023.18.000/3, IC-000283.2024.18.001/0, IC-000358.2024.18.001/9, IC-001093.2025.18.000/2, IC-001882.2025.18.000/9, NF-000787.2026.18.000/4, NF-000964.2026.18.000/7, IC-001068.2026.18.000/2, NF-000027.2026.18.001/0, NF-000086.2026.18.002/2 - PRT 19ª Região-AL - IC-001105.2023.19.000/8, IC-001843.2024.19.000/5, IC-000759.2025.19.000/3, IC-001250.2025.19.000/3, IC-001258.2025.19.000/7, IC-001524.2025.19.000/8, IC-001597.2025.19.000/9, IC-001625.2025.19.000/0, IC-001660.2025.19.000/9, IC-001663.2025.19.000/5, IC-001704.2025.19.000/0, IC-001806.2025.19.000/8, IC-001870.2025.19.000/0, NF-001985.2025.19.000/0, IC-002069.2025.19.000/2, IC-002087.2025.19.000/4, IC-000165.2026.19.000/9, NF-000930.2026.19.000/0, NF-000965.2026.19.000/4, NF-000998.2026.19.000/5, PP-000101.2026.19.001/8, PP-000133.2026.19.001/2 - PRT 20ª Região-SE - IC-000848.2023.20.000/6, IC-001240.2023.20.000/0, IC-002353.2024.20.000/0, IC-000061.2025.20.000/2, IC-000466.2025.20.000/0, IC-000486.2025.20.000/5, PP-002410.2025.20.000/8, NF-002872.2025.20.000/6, NF-003205.2025.20.000/2, IC-000299.2025.20.001/3, NF-000101.2026.20.000/3, NF-000428.2026.20.000/7, NF-000624.2026.20.000/8, NF-000680.2026.20.000/6, NF-000711.2026.20.000/0, NF-000733.2026.20.000/7, NF-000784.2026.20.000/0, NF-000817.2026.20.000/6, NF-000882.2026.20.000/5, NF-000894.2026.20.000/5, NF-000938.2026.20.000/5, NF-000950.2026.20.000/9, NF-001103.2026.20.000/0, NF-001113.2026.20.000/6, NF-000098.2026.20.001/2 - PRT 21ª Região-RN - IC-000313.2022.21.000/0, IC-000066.2024.21.002/9, IC-001085.2025.21.000/0, IC-001399.2025.21.000/0, NF-001480.2025.21.000/2, IC-000355.2025.21.001/8, NF-000106.2026.21.000/6, NF-000680.2026.21.000/7, NF-000681.2026.21.000/3, NF-000046.2026.21.002/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-001312.2023.22.000/6, IC-001584.2023.22.000/6, IC-001619.2023.22.000/6, IC-000117.2024.22.000/5, IC-000852.2024.22.000/0, IC-000895.2024.22.000/8, IC-001690.2024.22.000/0, IC-002101.2024.22.000/0, IC-002369.2024.22.000/6, IC-002410.2024.22.000/2, IC-002580.2024.22.000/4, IC-000062.2025.22.000/3, IC-000254.2025.22.000/6, IC-000752.2025.22.000/4, IC-001805.2025.22.000/6, IC-002211.2025.22.000/5, IC-002247.2025.22.000/7, IC-002498.2025.22.000/9, IC-000076.2026.22.000/4, IC-000590.2026.22.000/7, NF-000657.2026.22.000/0, NF-000796.2026.22.000/1, NF-000801.2026.22.000/2, NF-000834.2026.22.000/3, NF-000856.2026.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT - IC-000030.2024.23.003/5, IC-000117.2024.23.003/0, IC-001489.2025.23.000/8, IC-000379.2025.23.001/0, IC-000392.2025.23.001/0, IC-000062.2025.23.004/9, IC-000173.2025.23.004/0, IC-000183.2025.23.004/7, PP-000409.2026.23.000/1, PP-000450.2026.23.000/0, NF-000513.2026.23.000/9, NF-000626.2026.23.000/3, IC-000054.2026.23.001/6, NF-000127.2026.23.001/7, NF-000137.2026.23.001/4, PP-000042.2026.23.002/4, NF-000175.2026.23.003/7 - PRT 24ª Região-MS - IC-001204.2024.24.000/1, IC-000309.2025.24.000/1, PP-001537.2025.24.000/0, PP-000359.2025.24.001/6, IC-000053.2025.24.002/8, IC-000226.2025.24.002/5, IC-000174.2026.24.000/7, PP-000199.2026.24.000/3, IC-000254.2026.24.000/0, NF-000434.2026.24.000/2, NF-000448.2026.24.000/5, NF-000489.2026.24.000/0, NF-000542.2026.24.000/5, NF-000574.2026.24.000/0, PP-000066.2026.24.001/0, PP-000112.2026.24.001/9, PP-000135.2026.24.001/2, NF-000142.2026.24.001/0, PP-000143.2026.24.001/7, NF-000051.2026.24.002/7, NF-000092.2026.24.002/7, NF-000095.2026.24.002/9, NF-000103.2026.24.002/6. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 15:23 horas. SANDRA LIA SIMÓN Coordenadora Mauricio Correia de Mello Membro Edelamare Barbosa Melo Membra Alessandro Santos de Miranda Membro Suplente Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez Membra Suplente Luiz Cláudio Barbosa Lucas Secretário