DECISÃO SUROC Nº 362, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 362, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.071737/2026-41, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa S.G. TRANSPORTES SOCIEDAD ANONIMA, RUC Nº 800611691, até 06 de junho de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO