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sexta-feira, 19 de junho de 2026
Edição nº 113 · 3.888 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 14,25% ao ano, impactando diretamente o custo do crédito, empréstimos bancários e a rentabilidade de investimentos.
- Uma nova lei ampliou de seis para doze meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica apresentarem queixa contra o agressor, garantindo mais tempo para a formalização da denúncia.
- Foi definido o novo piso salarial nacional para professores da educação básica em R$ 5.130,63, com uma nova regra de reajuste anual baseada na inflação e na receita do Fundeb.
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos, destinado a empréstimos para empresas de transporte aéreo regular.
- Uma nova medida provisória visa agilizar a análise de processos e serviços administrativos do INSS que estejam com prazos vencidos ou atrasados há mais de 30 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
415 atos · página 12 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO Nº 2.199, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.902086/2019-19, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo C...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.200, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.021952/2025-19, decide: declarar extinto o pedido de medida cautelar, sem análise do mérito, em razão do arquivam...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.693, de 2 de junho de 2026, constante no Processo n° 48500.011469/2026-15, publicada no DOU, de 10 de junho de 2026, seção 1, página 150; retificar na Ementa onde se lê: "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à ampliação da SE 500 kV Messias, localizada...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.871, DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014800/2026-41. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 854.498,01 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0159/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.760, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013941/2026-46. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 156.593,90 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0109-2020; e (ii) declarar o ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.774, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014109/2026-67. Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 05.914.650/0001-66, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 152.069,81 (cento e cinquenta e dois mil, sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00369-0004/2020; e (ii) declarar o encerram...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.874, DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014806/2026-18. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 80.205,33 (oitenta mil, duzentos e cinco reais e trinta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0158/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.768, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014070/2026-88. Interessado: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 19.527.639/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 165.425,30 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06585-0050/2020; e (ii) declarar o ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.789, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014274/2026-19. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 11.768.427,59 (Onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00396-0143/...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.770, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014088/2026-80. Interessado: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 19.527.639/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 165.265,48 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06585-0051-2020; e (ii) ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.777, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014147/2026-10. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., C N PJ: 04.895.728/0001-80, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 272.060,59 (duzentos e setenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00371-0038/2020; e (ii) declarar o encerrament...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.824, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014380/2026-01. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 136.914,45 (cento e trinta e seis mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0142/2020; e (ii) dec...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 2.230, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 2.210, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016680/2026-16. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista , CNPJ nº 33.050.196/0001-88.. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV LEF 2 Piracicaba, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anex...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.186, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014001/2026-74. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. , CNPJ 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV RD CRF - NV Santo Antônio II - Edvaldo Vieira de Amorim, localizada no...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.158, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto no art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo n º 48500.902494/2018-90, decide: tr...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.206, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015480/2026-46. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Treze Tílias Babenberg - Baterias Pioneiro, localizada no estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despach...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.161, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015521/2026-02. Interessado: Bali Energia Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: (i) Autorizar a empresa Bali Energia Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 63.504.891/0001-33, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.214, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 1...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.203, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o dispos...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.205, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.207, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 1...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.215, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 1...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.232, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.017337/2026-99, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2 de 6.200,00 kW...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração