DESPACHO Nº 2.215, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.215, DE 17 DE JUNHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 143/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0376159, e o que consta no Processo nº 48500.009336/2026-71, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Interligação Elétrica Garanhuns S.A., CNPJ nº 14.432.763/0001-16, que passará a ser exercido por Axia Energia Nordeste S.A., CNPJ nº 33.541.368/0001-16, e anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Interligação Elétrica do Madeira S.A., CNPJ nº 10.562.611/0001-87, que passará a ser exercido por ISA Energia Brasil S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujos Controles Societários foram alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL