Home / Diário Oficial da União
quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
430 atos · página 3 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2026
Nº 4.814 Processo nº 53500.026882/2026-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ANHANGUERA S.A., CNPJ 01.534.510/0001-01, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Goiânia/GO. Nº 4.815 Processo nº 53500.026883/2026-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ANHANGUERA S.A., CNPJ 01.534.510/0001-01, associada à ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 5.519, DE 19 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53500.025092/2018-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/02/2026, a autorização outorgada a BR INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 09.062.502/0001-11, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 6.803, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.071643/2020-15. declara extinta, por renúncia, a partir de 15/07/2025, a autorização outorgada a ICONE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 09.640.143/0001-32, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato S...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 6.818, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.036780/2026-07. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/05/2026, a autorização outorgada a CONEXÃO RIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.359.281/0001-90, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território naci...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 6.888, DE 21 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.039172/2026-46. declara extinta, por renúncia, a partir de 13/05/2026, a autorização outorgada a NOVA LINK CAXIAS TELECOM LTDA, CNPJ 09.444.161/0001-49, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. R...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 7.391, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo n° 53500.034379/2026-24. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Navi Radios Ltda, CNPJ nº 04.578.287/0001-92, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.561 Processo nº 53500.045808/2026-99. Expede autorização à REDEFORTE FIBRA TELECOMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 19.547.103/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 7.569 Processo nº 53500.045596/2026-40. Expede autorização à JW NET LTDA, CNP...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.652 Processo nº 53500.045139/2026-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL VALE VENETO, CNPJ 04.559.771/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Flores da Cunha/RS. Nº 7.653 Processo nº 53500.045979/2026-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R C RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 1...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.726 Processo n° 53500.042583/2026-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à FLESHTEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, CNPJ nº 01.517.794/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 7.727 Processo n° 53500.039266/2026-15. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 7.758, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.107075/2025-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 02/03/2026, a autorização outorgada a I9 INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 10.829.130/0001-95, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI nº 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o territór...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.766 Processo nº 53500.031900/2026-71. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/04/2026, a autorização outorgada a TECH TRONIC COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 05.754.251/0001-85, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/020, publicado no DOU de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restr...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.881 Processo nº 53500.047668/2026-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Eden Ltda, CNPJ 79.631.883/0001-98, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Centenário do Sul/PR. Nº 7.882 Processo nº 53500.039039/2026-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Mineira de Comunicação Ltda., CN...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 8.001, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.047551/2026-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA, CNPJ 29.813.896/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Resende/RJ. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.042 Processo nº 53500.039604/2026-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICÍPIO DE CAMPINAS, CNPJ 51.885.242/0001-40, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campinas/SP. Nº 8.080 Processo nº 53500.040895/2026-98. Autoriza CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, a realizar operação temporária d...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
PORTARIA SAv/MINC Nº 29, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº Portaria MINC Nº 895, de 12 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) abaixo, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recurs...
Ministério da Cultura › Secretaria do Audiovisual
PORTARIA SAV/MINC Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº Portaria MINC Nº 895, de 12 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar o valor reduzido de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado...
Ministério da Cultura › Secretaria do Audiovisual
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 375, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para ...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 374, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos p...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
Despacho nº 89-E, de 16 de junho de 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da competência que lhe fora delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 08 de setembro de 2021, combinado com o disposto no art. 3º, §2º, II, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve: Autorizar o afastamento do...
Ministério da Cultura › Agência Nacional do Cinema
PORTARIA DECEA Nº 2.139/ASEG-P, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Torna pública a Política de Segurança Operacional do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB). O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, em conformidade com o previsto no art. 216, inciso II, do Regimento Interno do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, aprovado pela Portaria DECEA n° 1.796/SDAD, de 24 de...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo
PORTARIA Nº 151/MB/MD, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Realoca e altera categoria de Funções Comissionadas Executivas (FCE), dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa e dá outras providências. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 199...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Gabinete do Comandante
PORTARIA Nº 189/DPC, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Credencia a MC MARTINS CURSOS LTDA, para ministrar o curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve: Art. 1º Credenciar a MC MARTINS CURSOS...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.234, de 12 de junho de 2026
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000191/2026-85, resolve: Ar...
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional
PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.233, de 12 de junho de 2026
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000192/2026-20, resolve: Ar...
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional