ATO Nº 5.519, DE 19 DE ABRIL DE 2026

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ATO Nº 5.519, DE 19 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53500.025092/2018-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/02/2026, a autorização outorgada a BR INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 09.062.502/0001-11, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente