ATO Nº 6.803, DE 19 DE MAIO DE 2026

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ATO Nº 6.803, DE 19 DE MAIO DE 2026 Processo nº 53500.071643/2020-15. declara extinta, por renúncia, a partir de 15/07/2025, a autorização outorgada a ICONE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 09.640.143/0001-32, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente