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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério das Comunicações
30 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 22.916, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, ...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.924, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-37, ...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.925, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-37, ...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.926, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, ...
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PORTARIA MCOM Nº 22.928, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, ...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.929, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, ...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.930, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, ...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.977, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MCOM nº 11.100, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre as normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.003, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de ou...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
ACÓRDÃO Nº 141, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.105865/2023-91 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2026/AF (SEI nº 15642028), integrante deste acórdão: a) aprovar a Resolução Interna que institui o Selo de Sustentabilidade em Telecomunicações, nos termos da minu...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 7.736 - Processo nº 53516.000724/2026-57: MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, CPF nº ***.247.329-**. Nº 7.737 - Processo nº 53516.000725/2026-00: SIMONE APARECIDA TRIANOSKI, CPF nº ***.651.989-**. Nº 7.7...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.714, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001139/2026-13. Expede autorização à Arca Turismo Nauticos Ltda, CNPJ nº 58.186.943/0001-30, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Marcio Antonio Protzek Gerente Substituto
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 7.742 - Processo nº 53504.004706/2026-83: CERAGON AMERICA LATINA LTDA., CNPJ nº 00.538.268/0001-81. Nº 7.743 - Processo nº 535...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 7.729, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001105/2026-11. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ME, CNPJ nº 10.364.152/0001-27, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Marcio Antonio Protzek Gerente Substituto
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 3.485, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LUCIANO SIMPLICIO DE SOUZA, CPF nº ***.847.696-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Sil...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.696 - Expede autorização a LCL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ nº 58.252.921/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.722 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a COMPANHIA BRASILEIRA DE ME...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 4.707, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DIVINO HILARIO LOUSADA, inscrito no CPF nº ***.427.606-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para ex...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.500, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.599.387/0001-51, no município de Governador Valadares/MG, até 01/11/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Otávio Barbos...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2026
Nº 7.155 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a VALDENIR JOAO DE FREITAS JUNIOR, inscrito no CPF nº ***.910.096-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteres...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.575 - Expede autorização a FONSECA E SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 22.884.841/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.602 - Expede autorização a GDA AVIAÇÃO LTDA, CNPJ nº 66.755.811/0001-00, par...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.253, DE 29 DE MAIO DE 2026
Outorga autorização para uso de Radiofrequências a Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.929.725/0001-76, no município de Campo Belo/MG, até 15/06/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Otávio Barb...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.525 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a MAYNART ENERGETICA LTDA, CNPJ nº 20.227.915/0001-41, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 7.530 - Expede autorização a WANDER MOTA RODRIGUES, CPF nº ***.899.896-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusiv...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
Ato nº 7.601, de 8 de junho de 2026
Expedir autorização à FRANCISCO IRANILDO BEZERRA JUNIOR, CPF nº ***.460.593-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 7.599, de 8 de junho de 2026
Expedir autorização à FELIPE MENDES IZEQUIEL, CPF nº ***.171.633-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí