ATOS DE 27 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Ementa

Nº 7.155 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a VALDENIR JOAO DE FREITAS JUNIOR, inscrito no CPF nº ***.910.096-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteres...