ATO Nº 4.707, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Ementa

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DIVINO HILARIO LOUSADA, inscrito no CPF nº ***.427.606-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para ex...