ATO Nº 3.485, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Ementa

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LUCIANO SIMPLICIO DE SOUZA, CPF nº ***.847.696-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Sil...