ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Ementa

Nº 7.696 - Expede autorização a LCL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ nº 58.252.921/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.722 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a COMPANHIA BRASILEIRA DE ME...