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AtoSeção 1 · Edição 108 · Pág. 10

ATO Nº 7.729, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Processo nº 53520.001105/2026-11. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ME, CNPJ nº 10.364.152/0001-27, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Marcio Antonio Protzek Gerente Substituto