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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 16 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Contran nº 1.021, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2026, p. 1 e 2, onde se lê: Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Leia-se: Aprova a Deliberação Contran nº 2...
Ministério dos Transportes › Conselho Nacional de Trânsito
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 158, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 048, de 25 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50505.026054/2026-30, delibera: Art. 1º Fica revogada a Resolução ANTT nº 5.114, de 8 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2016...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 159, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 047, de 25 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.021175/2025-54, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 004/2023, a ser firmado entr...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 160, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 021, de 25 de maio 2026, e no que consta no processo nº 50505.051216/2025-97, delibera: Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 022, de 25 de maio de 2026, e no que consta no processo nº 50500.022678/2026-28, delibera: Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da lin...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 023, de 25 de maio de 2026, e no que consta no processo nº 50500.022650/2026-91, delibera: Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da lin...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 167, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 023, de 1º de junho de 2026, em cumprimento à sentença proferida pelo juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, nos autos do processo do Mandado de Segurança Cível nº 1096325-34.2023.4.01.340...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 168, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, no Voto DFQ - 029, de 1º de junho de 2026, e no que consta nos autos do processo nº 50505.057621/2025-19, delibera: Art. 1º Fica inscrito no ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 026, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.011375/2025-59, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 04/2023, firmado entre a AN...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 170, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 025, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.027496/2025-12, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2024, firmado entre a ANTT e a Co...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Deliberação ANTT Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DAB - 024, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019318/2025-68, delibera: Art. 1º Fica aprovada a 18ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-153/SP, trech...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
DECISÃO SUROD Nº 649 DE 22 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº 5.950, de 20 de julho de 2021, nº 5.977, de 7 de abril de 2022, nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50500.063771/2024-2...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROC Nº 333, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.063098/2026-41, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa S.R. PRODUCT...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
PORTARIA Nº 2.688, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 19 de novembro de 2020 e tendo em vista o constante no processo nº 50603.001329/2025-33, resolve: Art. 1º ...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
PORTARIA Nº 2.698, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegaçã...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Minas Gerais
PORTARIA PGR/MPF Nº 363, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão CHEFIA GAB/PGR nº 6/2026 e no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005541/2026...
Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República
ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
DESPACHO
Pagamento - Taxa de alvará de funcionamento - DPU Uruguaiana/RS - Processo referência: 08194.000028/2019-47 A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio desta Secretaria-Geral Executiva, em respeito ao devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ nº 820 (3290785), por intermédio do Despacho GABSGE nº 9043771, autoriza o pagamento do Boleto nº 30231/2026 (9042290), emit...
Defensoria Pública da União › Secretaria-Geral Executiva
PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.007170/2025-25, em cumprimento ao Despacho nº 0445/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Pr...
Poder Legislativo › Senado Federal › Diretoria-Geral › Diretoria Executiva de Contratação
PORTARIA CJF nº 342, DE 3 DE junho DE 2026
Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal, para o período de 5 a 7 de agosto de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta do Processo SEI n...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal › Secretaria-Geral
PORTARIA CJF nº 341, DE 3 DE junho DE 2026
Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal, para o período de 17 a 19 de junho de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta do Processo SEI ...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal › Secretaria-Geral
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 863, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 51ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 29 de abril de 2026, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 e pela Resolução-COFFITO nº 605/2025; Consideran...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
ACÓRDÃO DE 3 DE JUNHO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000009.31/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Interdição Cautelar PAe nº 000001.04/2026-RJ) APELANTE/INTERDITADO: Dr. José Emilio de Brito - CRM/RJ nº 241.730 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as a...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Química