Deliberação ANTT Nº 170, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 025, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.027496/2025-12, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2024, firmado entre a ANTT e a Co...