RESOLUÇÃO Nº 348, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Química

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho...