Deliberação ANTT Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DAB - 024, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019318/2025-68, delibera: Art. 1º Fica aprovada a 18ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-153/SP, trech...