Deliberação ANTT Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2026

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Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 023, de 25 de maio de 2026, e no que consta no processo nº 50500.022650/2026-91, delibera: Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da lin...