Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 026, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.011375/2025-59, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 04/2023, firmado entre a AN...