Deliberação ANTT Nº 167, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada

Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 023, de 1º de junho de 2026, em cumprimento à sentença proferida pelo juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, nos autos do processo do Mandado de Segurança Cível nº 1096325-34.2023.4.01.340...