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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Atos normativos
Ministério das Comunicações
29 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 22.900, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Programa de Estágio de Educação Superior, nas modalidades de graduação e pós-graduação, e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
ATO Nº 7.245, DE 29 DE MAIO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOILSON DA CUNHA OLIVEIRA, CPF nº ***.579.575-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAG...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.449 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALEXSANDRO ANDRADE DO NASCIMENTO, CPF nº ***.184.775-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 7.450 - Extingui...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia
ATO Nº 7.479, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001095/2026-13. Expede autorização à Luciano Alves Feitosa, CPF nº ***.075.558-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
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ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 7.563 - Processo nº 53504.004581/2026-91: EDUARDO DE SOUZA PINTO, CPF nº ***.191.798-**. Nº 7.564 - Processo nº 53504.004594/20...
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ATO Nº 7.581, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001107/2026-18. Expede autorização à Mar & Rio Ltda, CNPJ nº 55.910.501/0001-05, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
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ATO Nº 7.582, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001109/2026-07. Expede autorização à Legacy Air Participações Spe Ltda, CNPJ nº 66.471.820/0001-70, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Ger...
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ATO Nº 7.585, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001123/2026-01. Expede autorização à Ricardo Perin, CPF nº ***.391.199-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 1º DE JUNHO DE 2026
Nº 7.311 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A., inscrito no CNPJ nº 25.878.901/0001-01, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinter...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 6.583, DE 14 DE MAIO DE 2026
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADNILSON FERREIRA RESENDE, inscrito no CPF nº ***.206.716-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
Nº 7.283 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ROBERTO VAGNER DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF nº ***.397.826-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinter...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.485, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Expede autorização a FABIO FERREIRA DA ROCHA, CPF nº ***.622.116-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.448 - Expede autorização a JULIANO EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.082.086-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.452 - Expede autorização a ALCIONE FAUSTINO, CPF nº ***.657.107-**, para explorar Serv...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2026
Nº 7.150 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a HUGO RODRIGUES DE AQUINO, inscrito no CPF nº ***.047.036-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026
Nº 7.216 - Expede autorização a ARTHUR RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº ***.209.026-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.217 - Expede autorização a NOSSO SHOP ADMINISTRACAO DE FEIRAS, COMERCIO VAREJISTA E FOMENTO MER...
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ATO Nº 6.421, DE 12 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53504.002581/2026-57. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) SISTEMA SANTAFESULENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 05.281.903/0001-01, no município de Santa Fé do Sul/SP, até 08/05/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Ra...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.419. Processo nº 53542.000893/2026-70. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a RONDON AIR ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 18.923.027/0001-11, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho d...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATO Nº 7.280, DE 29 DE MAIO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade JARIO JOSE DE SOUZA, CPF nº ***.463.444-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO Nº 7.279, DE 29 D...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATO Nº 7.573, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo 53578.001240/2026-09. Expede autorização a ECOTURR LTDA, CNPJ nº 44.568.337/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente Regional
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.482 - Processo n. 53504.004431/2026-88. Expede autorização a AMILCAR DIAS CATHARINO JÚNIOR, CPF nº ***.538.328-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.496 - Processo n. 53581.000118/2026-58. Extingue, por ren...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 6.237, DE 7 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53508.001870/2026-07. Expede autorização à Alpha Dive Solucoes e Servicos Subaquaticos em Geral Ltda, CNPJ nº 40.466.902/0001-32, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo
ATO Nº 7.242, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53508.002215/2026-68. Expede autorização à Joao Pedro de Andrade Silva Carvalho Menezes, CPF nº ***.705.817-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.409 - Processo nº 53115.012031/2026-20. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ATALAIA PARANÁ, CNPJ 30.406.826/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Atalaia/PR. Nº 7.446 - Processo nº 53500.044883/2026-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rbs Participacoes S A, CNPJ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações