ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

Ementa

Nº 7.419. Processo nº 53542.000893/2026-70. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a RONDON AIR ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 18.923.027/0001-11, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho d...