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Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 9 de junho de 2026

AtoSeção 1 · Edição 105 · Pág. 109

ATO Nº 7.479, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Processo nº 53520.001095/2026-13. Expede autorização à Luciano Alves Feitosa, CPF nº ***.075.558-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional