ATO Nº 7.280, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas

Ementa

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade JARIO JOSE DE SOUZA, CPF nº ***.463.444-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO Nº 7.279, DE 29 D...