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terça-feira, 2 de junho de 2026
Edição nº 102 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal alterou as regras de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, tornando-a presumida apenas para quem ganha até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de necessidade para salários superiores.
- Foi sancionada a lei que estabelece garantias e normas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, incluindo a concessão de prêmios em dinheiro para jogadoras que representaram o país em 1988 e 1991.
- O governo federal liberou R$ 49,2 milhões via Medida Provisória para ações de combate à fome e apoio à agricultura familiar no Nordeste, além de autorizar crédito adicional para agricultores do Paraná afetados por tempestades.
- O Ministério da Fazenda definiu que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se seguirem normas da Anvisa, enquanto esclareceu que a imunidade tributária de livros não se aplica automaticamente ao PIS/Pasep e à Cofins.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e os índices de correção para junho, além de anunciar testes para uma nova jornada de pagamentos no Open Finance, com lançamento previsto para 22 de junho.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
314 atos · página 10 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
Relação nº 361/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 846226/20 - Not.101/2026 - R$ 10.828,35 Peteg Pesquisas Tecnicas em Geologia Ltda - 846256/21 - Not.98/2026 - R$ 12.482,83 Rdv Comercio de Minerios Ltda - 846312/21 - Not.99/2026 - R$ 10.013,65 Suelyton Lope...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
Despacho
Relação nº 360/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Extrativa 3. i. Ltda - 832050/21 - Not.446/2026 - R$ 11.433,69 Jardel Leone Queiroz de Freitas - 832375/21 - Not.452/2026 - R$ 1.819,80 Luiz Henrique Miranda Lima Lourenço - 832037/21 - Not.445/2026 - R$ 3.878,17 Lyda Pilar Empreendimentos Mine...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
Despacho
Relação nº 357/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adeilson Araujo de Morais - 850943/21 - Not.255/2026 - R$ 65.844,13 Bruno Cesar Cecchini - 850998/21 - Not.256/2026 - R$ 23.688,15, 851000/21 - Not.257/2026 - R$ 65.868,49, 851002/21 - Not.258/2026 - R$ 31.536,92, 851003/21 - Not.259/2026 - R$ ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
Despacho
Relação nº 363/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) j j de Sousa - 861020/21 - Not.378/2026 - R$ 12.958,88 w. de Lima e Silva Ltda - 861676/21 - Not.376/2026 - R$ 8.633,88, 861385/21 - Not.377/2026 - R$ 9.484,44 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
Despacho
Relação nº 187/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 815.657/2012 - Interposto por MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA. Fase de Direito de Requerer a Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2849) 810.992/2013 - CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2850) 860.058/2017 - RIO MINERALS LTD...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº188/2026 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: MARCIO MENDONCA BATISTA - CPF ou CNPJ - Processo nº 896.320/2003 - GEMINI MINERACAO LTDA - Alvará de Pesquisa Nº 3193/2005 Exequente: MARCIO MENDONCA BATISTA - CPF ou CNPJ - Processo nº 896.571/2002 - GEMINI MINERACAO LTDA - Alvará de Pesquisa Nº 3846/2003 Exequente: MARCIO MENDONCA BATISTA...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 38/2026 Aceita defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(3123) Barragem B2 e Barragem B4 - NACIONAL DE GRAFITE LTDA - 933.473/2015 -AI N° 306/2026 (PAS 48054.930354/2026-29); 307/2026 (PAS 48054.930356/2026-18); 308/2026 (PAS 48054.930357/2026-62); 310/2026 (PAS 48054.930359/2026-51); 312/2026 (PAS 48054.930363/2026-10); 314/2026 (PAS 48054.930368/2026-42) Barragem Maré...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 290, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outu...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 291, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outu...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
PORTARIA SOF/MPO Nº 212, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Previdência Social. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com ...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Orçamento Federal › Subsecretaria de Gestão Orçamentária
Portaria Nº 252, DE 29 DE maio DE 2026
Concede anuência prévia para a celebração do 2º termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atr...
Ministério de Portos e Aeroportos › Secretaria Nacional de Aviação Civil
DELIBERAÇÃO-DG Nº 32/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026
1. Processo: 50300.007947/2022-59 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. adiar a data da Audiência Pública nº 04-2026, prevista para 2 de ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO-DG Nº 31/ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2026
1. Processo: 50300.014393/2026-70 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); Estado de Pernambuco. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agê...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO CEG/MPS Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2026
Aprova a Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério da Previdência Social. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e na forma do art. 13 da Portaria MPS nº 166, de 2 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instr...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 144ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 18 de junho de 2026, a partir das 10h, de forma presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9º andar, sala 902. I - Pauta Ordinária 1- Processo nº 44011.001184/2018-17(PREVIC)/10128.000274/2026-63(MPS) - Recurso de ofício Auto de Infração nº 06/20...
Ministério da Previdência Social › Câmara de Recursos da Previdência Complementar
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.962, de 1º DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tend...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 86, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Assunto: Processo nº 35014.405922/2025-00. Ementa: Torna sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) para apoio, divulgação, capacitação e demais atividades de estímulo à execução das...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 156, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de maio de 2026, Seção 1, onde se lê: "PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 2026", leia-se: "PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2026" e onde se lê: "A DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e a DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO C...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Diretoria de Tecnologia da Informação
DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 10104ª reunião, em 12 de fevereiro de ...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
MEMORANDO DE COOPERAÇÃO
ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILE OMINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO JAPÃOSOBRE ASSISTÊNCIA AOS NACIONAISBRASILEIROS E JAPONESES NO EXTERIOR O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão (doravante individualmente denominados "Participante" e conjunta...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
Portaria GM/MS Nº 11.472, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Município de Diamantina/MG, para o atendimento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Adulto e Pediátrica. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constit...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 11.485, DE 29 DE maio DE 2026*
Institui incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde, como instâncias legítimas de participação e controle social...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria GM/ms Nº 11.473, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Desabilita e habilita estabelecimentos de Saúde no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Desabilita os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neo...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
DESPACHO Nº 4, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso das atribuições que lhe conferem art. 7º, inciso IV; o art. 12, inciso V, e o art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Colegiado da Inaep - RCI nº 01, publicada em 2 de abril de 2026, resolve, ad referendum, prorrogar por 30 (trinta) dias, até 2 de julho de 2026, o prazo para apr...
Ministério da Saúde › Instância Nacional de Ética em Pesquisa