Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Ementa

Relação nº 360/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Extrativa 3. i. Ltda - 832050/21 - Not.446/2026 - R$ 11.433,69 Jardel Leone Queiroz de Freitas - 832375/21 - Not.452/2026 - R$ 1.819,80 Luiz Henrique Miranda Lima Lourenço - 832037/21 - Not.445/2026 - R$ 3.878,17 Lyda Pilar Empreendimentos Mine...