DELIBERAÇÃO-DG Nº 31/ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ementa

1. Processo: 50300.014393/2026-70 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); Estado de Pernambuco. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agê...