Portaria Nº 252, DE 29 DE maio DE 2026

Ementa

Concede anuência prévia para a celebração do 2º termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atr...