APROVADOCâmaraCN5 de novembro de 2026

MPV 1379/2026: Aprovado o parecer na Comissão Mista

MPV

Apresentada em 22/07/2026

MPV 1379/2026

Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Empresas que vendem produtos para o exterior terão acesso facilitado a garantias e seguros públicos para cobrir riscos de não pagamento. Atualmente, o suporte estatal ao crédito para exportação segue regras mais rígidas e limitadas que dificultam a proteção financeira dos negócios. Exportadores ganham mais segurança nas vendas internacionais, enquanto o governo assume o papel de avalista (quem garante o pagamento de uma dívida) em operações maiores.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.