Câmara
MPV 1379/2026
Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Apresentada em 22 de julho de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
Votações (1)
Emendas (11)
Cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE) e autoriza o BNDES a constituir subsidiárias.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona
Criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE) e autorização para o BNDES constituir subsidiárias.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona
Destina parte do limite de crédito à exportação para apoio financeiro a unidades produtoras de açúcar do Norte e Nordeste afetadas por barreiras comerciais.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece obrigações de transparência ativa para o BNDES e regras de devolução de recursos não utilizados ao Tesouro Nacional.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece condicionantes fiscais, critérios de elegibilidade e reserva de crédito para micro e pequenas empresas no Plano Brasil Soberano.
altera lei que o projeto não menciona
Destina parte do limite de crédito à exportação para apoiar unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste afetadas por barreiras comerciais.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece obrigações de transparência ativa sobre beneficiários de crédito e determina prazos para devolução de recursos da União ao Tesouro Nacional.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece critérios de priorização no acesso ao crédito à exportação para empresas com alta dependência de mercados externos específicos.
Estabelece critérios de priorização no acesso ao crédito à exportação para empresas com alta dependência de mercados externos específicos.
Estabelece critérios de responsabilidade fiscal, metas de atendimento a pequenas empresas e exigências de comprovação de nexo causal para o crédito à exportação.
altera lei que o projeto não menciona
Amplia o limite de recursos para linhas de financiamento à exportação e estabelece regras para a gestão desses valores pelo BNDES.
altera lei que o projeto não menciona, sem justificação
