Câmara
PLP 281/2019
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Apresentada em 23 de dezembro de 2019
Situação: Aguardando Deliberação
Votações (2)
No plenário (5)
CâmaraEm pauta13/10/2026
Sessão Deliberativa, item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta18/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 16
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta17/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 33
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta03/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta02/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 14
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas (26)
11 de 30 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
Altera a forma de remuneração de depósitos judiciais e extrajudiciais, substituindo a correção por índice inflacionário pela taxa SELIC.
O dispositivo trata exclusivamente de regras sobre depósitos judiciais e a Lei nº 14.973/2024, matéria totalmente alheia ao regime de resolução de instituições financeiras previsto no PLP 281/2019. Trata-se de um claro caso de 'jabuti', onde se utiliza um projeto sobre regulação bancária para alterar normas de direito tributário e processual civil sem qualquer conexão temática.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Altera o requisito de escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.
O dispositivo propõe uma alteração na Lei nº 9.650/1998 para elevar a exigência de escolaridade do cargo de Técnico do Banco Central, matéria que não guarda relação temática com o PLP 281/2019, que trata de regimes de resolução bancária. Trata-se de um típico caso de 'jabuti', onde se insere uma alteração administrativa de pessoal em um projeto de lei complementar focado em regulação financeira e insolvência institucional.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Altera a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras nacionais.
O dispositivo propõe uma alteração na legislação tributária (Lei nº 7.689/1988) para reduzir a alíquota da CSLL, matéria que não possui conexão temática com o regime de resolução de instituições financeiras previsto no PLP 281/2019. Trata-se de um tema estranho ao objeto principal do projeto, configurando um típico caso de 'jabuti' legislativo ao tentar inserir incentivos fiscais em um projeto de regulação prudencial.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Cria exceção à trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL para atividades de resseguro e retrocessão.
O dispositivo propõe alterações na Lei nº 8.981/1995 para conceder benefício tributário específico ao setor de resseguros, matéria estranha ao objeto do PLP 281/2019, que trata de regimes de resolução bancária. A emenda configura um 'jabuti' legislativo, pois introduz uma alteração na legislação tributária que não possui conexão temática ou funcional com os mecanismos de resolução de instituições financeiras previstos no projeto original.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Altera o requisito de escolaridade para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, exigindo nível superior a partir de 2027.
O projeto original trata exclusivamente de regimes de resolução bancária e financeira, enquanto a emenda propõe uma alteração na estrutura de cargos e carreiras do Banco Central. Trata-se de matéria estranha ao objeto principal, configurando um 'jabuti' legislativo ao inserir um tema de gestão de pessoal em um projeto de regulação do sistema financeiro.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona
Classifica a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil como carreira típica de Estado.
O dispositivo propõe uma alteração na Lei nº 9.650/1998 para definir a natureza jurídica da carreira dos servidores do Banco Central, matéria que não guarda relação temática com o PLP 281/2019, que trata de regimes de resolução de instituições financeiras. Trata-se de um típico 'jabuti', pois insere uma norma de organização administrativa e funcional em um projeto de regulação do sistema financeiro, configurando clara violação ao princípio da pertinência temática.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona
Altera o requisito de escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.
O dispositivo propõe uma alteração na Lei nº 9.650/1998 para elevar a exigência de escolaridade do cargo de Técnico do Banco Central, matéria que não possui conexão temática com o regime de resolução de instituições financeiras previsto no PLP 281/2019. Trata-se de um típico caso de 'jabuti', onde se insere uma alteração na estrutura de carreiras do serviço público em um projeto de lei complementar de natureza regulatória financeira.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona
Institui Bônus de Eficiência e Produtividade para servidores do Banco Central do Brasil.
O dispositivo propõe a criação de uma vantagem remuneratória para servidores do Banco Central, matéria estranha ao objeto do PLP 281/2019, que trata exclusivamente de regimes de resolução de instituições financeiras. A emenda utiliza a técnica de inserção 'onde couber' para introduzir um tema de gestão de pessoal e política salarial em um projeto de regulação prudencial e estabilidade do sistema financeiro.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona
Reestruturação da carreira, nomenclatura de cargos e atribuições dos servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O dispositivo trata exclusivamente de reestruturação administrativa e de pessoal da Susep, matéria estranha ao objeto do PLP 281/2019, que versa sobre regimes de resolução bancária e financeira. A inclusão de alterações na Lei nº 11.890/2008, que regula o quadro de pessoal da autarquia, configura um 'jabuti' legislativo, visto que não guarda pertinência temática com o regime de resolução de instituições financeiras.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, texto longo demais para uma emenda
Altera a estrutura, atribuições e requisitos de escolaridade da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil.
O dispositivo propõe alterações na Lei nº 9.650/1998 para modificar a escolaridade e as atribuições dos cargos do Banco Central, matérias que possuem natureza administrativa e de gestão de pessoal, distintas do objeto central do PLP 281/2019, que trata de regimes de resolução bancária. Embora a justificativa tente vincular as mudanças à capacidade operacional para o regime de resolução, o conteúdo da emenda configura um 'jabuti' legislativo ao tratar de reestruturação de carreira em um projeto sobre estabilidade financeira.
altera lei que o projeto não menciona
Classifica a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil como carreira típica de Estado.
O projeto original trata de regimes de resolução bancária, enquanto a emenda propõe uma alteração na Lei nº 9.650/1998 para definir a natureza jurídica da carreira dos servidores do Banco Central. Trata-se de matéria estranha ao objeto principal do PLP 281/2019, configurando um dispositivo que não guarda pertinência temática com o regime de resolução de instituições financeiras.
inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona
Regula a sucessão trabalhista em processos de resolução de instituições financeiras, alterando a CLT.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece mecanismos de controle parlamentar pelo Senado Federal sobre operações de apoio financeiro da União em regimes de resolução bancária.
Inclui a promoção de diálogo institucional com entidades representativas de trabalhadores como diretriz nos regimes de resolução de instituições financeiras.
Estabelece obrigações de prestação de contas e transparência do Banco Central ao Congresso Nacional sobre regimes de resolução e supervisão financeira.
matéria tributária
Estabelece competências da Susep como autoridade de resolução e disciplina os procedimentos de cessação de operações e liquidação de entidades supervisionadas.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, texto longo demais para uma emenda, revoga dispositivo
Estabelece critérios objetivos, exigência de confirmação colegiada e vedações ao uso concorrencial para a decretação de regimes de resolução bancária.
Estabelece a segregação patrimonial obrigatória de ativos de terceiros em regimes de resolução de infraestruturas do mercado financeiro.
Torna obrigatória a contratação de avaliador independente para aferir o valor de mercado de ativos e passivos em regimes de estabilização.
Estabelece critérios objetivos e restrições procedimentais para a decretação de regimes de resolução de instituições financeiras.
Estabelece que empréstimos da União a fundos garantidores de crédito devem seguir parâmetros definidos em lei específica conforme a LRF.
altera lei que o projeto não menciona
Altera a redação do art. 8º do substitutivo para tornar obrigatória a constituição de instrumentos de proteção e estabilização pelas instituições financeiras.
Estabelece que empréstimos ou capitalizações da União a instituições em regime de resolução devem seguir parâmetros definidos em lei específica.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece que empréstimos ou capitalizações da União a entidades do mercado financeiro devem seguir parâmetros definidos em lei específica.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece a responsabilidade patrimonial de controladores e ex-administradores de instituições em regime de resolução por danos causados aos credores.
Exclui as instituições financeiras públicas federais do regime de resolução proposto pelo projeto, remetendo a disciplina dessas entidades a legislação específica.
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O documento é um parecer de comissão que detalha e fundamenta a proposta de criação de regimes de resolução para instituições financeiras e de seguros.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo
O documento é o relatório do relator que detalha e fundamenta a proposta de criação de regimes de resolução para instituições financeiras e de seguros.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo
O documento é um parecer de comissão que detalha e fundamenta a estrutura normativa para a resolução de instituições financeiras e seguradoras.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo
O documento é um parecer de comissão que detalha e analisa a estrutura, os regimes de resolução e os mecanismos de estabilização financeira propostos pelo PLP 281/2019.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo