Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Apresentada em 9 de outubro de 2023
Situação: Pronta para Pauta
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
