Pauta do dia

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.215, de 2021.

Refere-se a PL 4215/2021

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Refere-se a PL 3540/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

Refere-se a PL 2486/2026

Relator: José Priante (MDB-PA)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026.

Refere-se a PL 1448/2026

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 1, de 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1334, de 2026, sobre a Medida Provisória n° 1334, de 2026, que Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Refere-se a MPV 1334/2026

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Leitura do recebimento do Ofício n° 78/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.334/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/05/2026 – 13h55 - 97ª Sessão). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação, quanto ao mérito, em turno único. Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Comissão nº 13 (161, I). Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Comissão nº 13 (161, II). Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.334-A/2026) (PLV 4/2026).

Regime: Urgência (Art. 64, CF)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.

Refere-se a PL 1625/2026

Relator: Merlong Solano (PT-PI)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Rejeitado o Requerimento. Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Votação nominal do Requerimento, de ofício. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Texto "detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e" contido no art. 7º-A incluído pelo art. 1º do PL 1625/2026, com fins de supressão. (161, I). Prejudicado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Mantido o texto. Votação da Redação Final. Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n.1. (161, II) Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Merlong Solano (PT/PI). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.625-A/2026). Cancelada a votação. Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e", contida no art. 7°-A da Lei nº 8.137, alterado pelo art. 1° da SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1625, DE 2026. (161, I). Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Relator: Luiz Gastão

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia - CME, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia - CME, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Refere-se a PL 699/2023

Relator: Júnior Ferrari (PSD-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

Relator: Pedro Lupion (PR)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Refere-se a PL 2564/2025

Relator: Marussa Boldrin (GO)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (PL-RO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marina Silva (REDE-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.564-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Relator: Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Relator: Marussa Boldrin (GO)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 4.733, de 2020.

Refere-se a PL 4733/2020

Relator: Lídice da Mata (PSB-BA)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 4.733, de 2020. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.733, de 2020. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.733-D/2020).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Cultura.

Refere-se a PL 4689/2025

Relator: Simone Marquetto (SP)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Cultura. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.689, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Simone Marquetto (PP/SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.689-A/2025). Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.

Refere-se a PL 2486/2026

Relator: José Priante (MDB-PA)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Discutiram a Matéria: Dep. Henderson Pinto (UNIÃO-PA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. Votação em turno único. Retirada pelo autor a Emenda de Plenário nº 1. Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Marina Silva (REDE-SP). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, adotado pelo relator da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do artigo 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 2486/2026. (161, I). Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.486-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.

Relator: Nelsinho Trad

Aprovada a indicação do Senhor Ricardo de Souza Monteiro, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.

Relator: Hamilton Mourão

Aprovada a indicação do Senhor Fabio Vaz Pitaluga, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.

Relator: Fernando Dueire

Aprovada a indicação do Senhor Paulo Roberto Soares Pacheco, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.

Relator: Tereza Cristina

Aprovada a indicação do Senhor Marcelo Paz Saraiva Câmara, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.

Relator: Tereza Cristina

Aprovada a indicação do Senhor João Batista do Nascimento Magalhães, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.

Relator: Esperidião Amin

Aprovada a indicação do Senhor Olyntho Vieira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.

Relator: Sergio Moro

Aprovada a indicação do Senhor Ricardo André Vieira Diniz, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.

Relator: Eduardo Braga

Aprovada a indicação do Senhor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.

Relator: Rogério Carvalho

Aprovada a indicação do Senhor Igor Muniz, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém.

Aprovado o projeto.

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do “Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE”.

Aprovado o projeto.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos de atuação do Instituto de Auditoria Independente do Brasil - Ibracon.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 75 anos da Escola Nacional da Magistratura (ENM).

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do XIV Fórum de Lisboa, em Lisboa, Portugal.

Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVIII Sessão Ordinária do Parlasul, em Assunção, Paraguai.

Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relator: Margareth Buzetti

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.

Relator: Leila Barros

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.

Relator: Cid Gomes