Câmara
PL 3240/2025
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Apresentada em 3 de julho de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (6)
CâmaraEm pauta20/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta19/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 18
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta14/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 5
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta13/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 7
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta12/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta11/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.