Daily Journal

RejeitadaVeto

VET 36/2026

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.939, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
16 de outubro de 2026
Situação
Veto rejeitado totalmente
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.939, de 2026, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências. O veto se justifica por contrariedade ao interesse público, haja vista que os dispositivos vetados, relativos a benefícios fiscais, ferem a paridade da isonomia entre os candidatos ao pleito e, consequentemente, o equilíbrio concorrencial e a integridade do processo democrático.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Dispositivos da Proposição de Lei 26939, a qual se converteu na Lei 25974 2026, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.

    Publicado no DL em 04/11/2026, pág 1.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 1536 2026 SGM a(o) Sr(a). Tadeu Leite, Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 26939 2026.

  3. Plenário

    Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 46 votos contrários.

    À promulgação.

  4. Comissão Especial

    Turno único.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela rejeição do veto parcial ao parágrafo único do artigo 8 e ao parágrafo segundo do artigo 21 da Proposição de Lei 26939 2026. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/10/2026, pág 8.

  5. Comissão Especial

    Turno único.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  6. Comissão Especial

    Turno Único Presidente: Dep. João Magalhães.

    Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior.

Ver os 3 passos anteriores
  1. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  2. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Rodrigo Lopes Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Raul Belém PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Dalmo Ribeiro PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Leleco Pimentel Suplente: Dep. Professor Cleiton PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: Dep. Antônio Carlos Arantes Suplente: Dep. Coronel Henrique Publicada no DL em 22/10/2026, pág 15.

  3. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 283 2026.

    Veto parcial ao PL 4914 2025.

    Publicado no DL em 16/10/2026, pág 8.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.