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RejeitadaVeto

VET 27/2025

Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
14 de agosto de 2025
Situação
Veto rejeitado totalmente
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único na Comissão
  3. Turno único no Plenário
  4. Final de tramitaçãoÚltima fase

Resumo da ALMG

Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica, com o objetivo de regulamentar os procedimentos de vistoria e a exigência aplicável às empresas, concessionárias e estabelecimentos congêneres que, na comercialização de veículos sujeitos a registro e licenciamento pelo Estado, seminovos ou usados, disponibilizarem vistoria cautelar veicular ao consumidor comprador ou demandarem a realização dessa vistoria na entrada de estoque.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Dispositivos da Proposição de Lei 26354 2025, a qual se converteu na Lei 25384 2025, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.

    Publicado no DL em 16/09/2025, pág 1.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 2459 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 26354 2025.

  3. Plenário

    Veto parcial rejeitado com 1 voto a favor e 49 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o veto aos artigos 1 a 4 e 7:

    1 voto a favor, 49 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2025, pág 48.

    À promulgação.

  4. Comissão Especial

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

    Parecer pela rejeição do veto. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/08/2025, pág 23.

  5. Comissão Especial

    Turno Único.

    Presidente: Dep. Luizinho.

    Vice-Presidente: Dep. Eduardo Azevedo.

    Relatoria: Dep. Dep. Eduardo Azevedo.

  6. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

Ver os 2 passos anteriores
  1. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Luizinho Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: Dep. Eduardo Azevedo Suplente: Dep. Bruno Engler Publicada no DL em 20/08/2025, pág 24.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 218 2025.

    Veto parcial ao PL 2205 2024.

    Publicado no DL em 14/08/2025, pág 10.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.