Daily Journal

AprovadaVeto

VET 25/2025

Veto parcial à Proposição de Lei 26272, de 2025, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
20 de agosto de 2025
Situação
Veto mantido
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único na Comissão
  3. Turno único no Plenário
  4. Final de tramitaçãoÚltima fase

Resumo da ALMG

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei alterando a norma que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, especificamente ao dispositivo que exige a afixação de aviso informando a inexistência de guarda de valores, movimentação de dinheiro ou realização de transferências eletrônicas nesses locais.

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 2458 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26272 2025.

  2. Plenário

    Veto parcial mantido, com 45 votos a favor e 0 voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o veto do parágrafo 5 do artigo 2 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2025, pág 46.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

  3. Comissão Especial

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Coronel Henrique.

    Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/08/2025, pág 22.

  4. Comissão Especial

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Coronel Henrique.

  5. Comissão Especial

    Turno Único.

    Presidente: Dep. Roberto Andrade.

    Vice-Presidente: Dep. Coronel Henrique.

  6. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

Ver os 2 passos anteriores
  1. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Rafael Martins Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Beatriz Cerqueira Suplente: Dep. Ana Paula Siqueira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: Dep. Coronel Henrique Suplente: Dep. Lincoln Drumond Publicada no DL em 20/08/2025, pág 24.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 212 2025.

    Veto parcial ao PL 434 2023.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 18.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.