PLC 98/2026

O projeto institui diretrizes voltadas à promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos servidores públicos civis e dos militares estaduais. Estabelece a priorização, quando possível, da coincidência entre férias e recesso escolar dos filhos em idade escolar, observadas as necessidades do serviço e a continuidade da prestação pública. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para proteger a unidade e a convivência familiar dos profissionais da PMMG, CBMMG, PCMG, da Polícia Penal e da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, prevendo a consideração das responsabilidades familiares nas políticas de gestão e movimentação de pessoal, inclusive a possibilidade preferencial de transferência a pedido após três anos de efetivo serviço, respeitados o interesse público, as necessidades do serviço e a legislação aplicável.