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Em comissõesProjeto de lei complementar

PLC 80/2022

Acrescenta o inciso XII ao art 217 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
7 de abril de 2022
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Administração Pública
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas ComissõesFase atual
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Estabelece que ao funcionário público é proibido, no exercício das suas funções, violar prerrogativas e direitos dos advogados e advogadas assegurados por lei. Substitutivo nº 1: determina que o descumprimento das prerrogativas dos advogados pelos servidores públicos configura a infração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  2. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 49 votos a favor e 0 voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 61.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/04/2023, pág 12.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  6. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

Ver os 6 passos anteriores
  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/03/2023, pág 20.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  6. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 07/04/2022, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.