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Em comissõesProjeto de lei complementar

PLC 8/2023

Acrescenta dispositivo à Lei 869, de 5 de julho de 1952. (Que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de abril de 2023
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Administração Pública
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no PlenárioFase atual
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados à menstruação. Substitutivo nº 1: Estende a concessão da licença às servidoras militares e suprime limitação quanto ao prazo para sua concessão. Emenda nº 1: Prorroga em 180 dias a vigência da norma a partir da data de sua publicação.

No plenário

  • 37ª Reunião Ordinária

    Discussão encerrada

    Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda do Deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/04/2023, pág 10.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.

    Vista ao Dep. Zé Laviola.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/03/2026, pág 23.

Ver os 10 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lohanna.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lohanna.

    Parecer pela aprovação.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 14/05/2026, pág 136.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Vista ao Dep. Charles Santos.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 2.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 3.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 01/07/2026, pág 45.

  8. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. João Magalhães - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 05/11/2026, pág 12.

    A Presidência encaminha a emenda com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

    À Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.