Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei complementar

PLC 6/2019

Acrescenta o art 102-A à Lei 869, de 6 de julho de 1952, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Concede horário especial a servidores públicos com deficiência.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de abril de 2019
Situação
Aguardando diligência em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a conceder horário especial para servidores públicos com deficiência, podendo reduzir a jornada de trabalho, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. Essa redução não acarretará prejuízo na remuneração e não exigirá compensação de horário. Além disso, estende essas disposições aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/04/2019, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.

    Errata publicada no DL em 26/04/2019, pág 24, retificando a fundamentação do despacho da proposição.

    Recebido na CJU em 29/04/2019.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída).

  3. Plenário

    PLC 12 2019 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

    Decisão publicada no DL em 28/06/2019, pág 7.

  4. Plenário

    PLC 27 2019 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 3.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).

  6. Plenário

    PLC 68 2021 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 07/08/2021, pág 11.

Ver os 17 passos anteriores
  1. Plenário

    PLC 77 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 19/02/2022, pág 6.

  2. Plenário

    PLC 87 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/10/2022, pág 41.

  3. Plenário

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PLC 27 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

  4. Plenário

    PLC 4 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 16.

  5. Plenário

    PLC 14 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 05/05/2023, pág 7.

  6. Plenário

    PLC 22 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 01/06/2023, pág 36.

  7. Plenário

    Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação do PLC 68 2021 do projeto de lei complementar. Indeferido.

    Decisão publicada no DL em 29/09/2023, pág 43.

  8. Plenário

    PLC 43 2024 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 21/03/2024, pág 19.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  10. Plenário

    PLC 72 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 12/06/2025, pág 19.

  11. Plenário

    PLC 83 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 09/10/2025, pág 10.

  12. Plenário

    PLC 84 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 23/10/2025, pág 12.

  13. Plenário

    PLC 86 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 23/10/2025, pág 13.

  14. Plenário

    PLC 95 2026 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 26/03/2026, pág 9.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

  17. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1557 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.