Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei complementar

PLC 118/2026

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Educação aos municípios por meio de parcerias e convênios firmados com o Estado na área da educação.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de outubro de 2026
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto de lei complementar autoriza os municípios a transpor e transferir, até o final de 2027, saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais destinados a despesas de capital em parcerias e convênios na área da educação. O texto condiciona a medida ao cumprimento dos compromissos pactuados ou à justificativa de sua impossibilidade ou desnecessidade, devendo, nesse caso, ser formalizado novo instrumento ou aditivo. Também determina a aplicação exclusiva dos recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, com comprovação da execução orçamentária na prestação de contas.

Histórico

  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

    Vista ao Dep. doutor Jean Freire.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  5. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/10/2026, pág 33.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.