PLC 101/2026

Acrescenta dispositivo à lei complementar que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, para prever que o policial civil aposentado poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a critério do governador, com o objetivo de atender a necessidade especial relacionada às atividades da PCMG. Nessa hipótese, fará jus a gratificação mensal “pro labore” correspondente a 1/3 dos proventos da inatividade, terá os mesmos direitos e deveres dos policiais civis em atividade e ficará sujeito a todas as disposições legais aplicáveis. Substitutivo nº 1: Transforma a proposta em lei autônoma, em vez de lei modificativa, para incluir, além dos policiais civis, os policiais penais e os agentes de segurança socioeducativos aposentados entre os servidores abrangidos por suas disposições. Além disso, prevê que o pagamento de gratificação não incorpora aos proventos de aposentadoria ou repercute sobre outras vantagens, esclarece que a designação não gera novo vínculo efetivo nem altera a situação previdenciária e estabelece regras sobre prazo, prorrogação e hipóteses de revogação da designação.