Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 963/2023

Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do ensino fundamental II e do ensino médio das escolas públicas do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
29 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.178/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria o programa de reforço escolar para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado, prevendo sua implantação por meio de parcerias com instituições de ensino superior e definindo sua forma de funcionamento. Substitutivo nº 1: Altera a Lei que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, na intenção de que seja usado como instrumentos da política, a oferta de aulas de reforço dos conteúdos curriculares, no contraturno escolar, e as atividades de reforço dos conteúdos curriculares que poderão ser implantadas por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino superior. Substitutivo nº 2: Retira da proposta a oferta de aulas de reforço dos conteúdos curriculares no contraturno escolar como um dos instrumentos da política.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25178 publicada no Diário do Executivo em 20/03/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26145 2025 para sanção.

    Data do envio: 27/02/2025.

    Data máxima para sanção: 25/03/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 28/02/2025, pág 6.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/02/2025, pág 121.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/02/2025, pág 32.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lohanna.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 136.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lohanna.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 39.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2024, pág 12.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/04/2024, pág 103.

  9. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

    Retirado de pauta a requerimento da relatora.

  10. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

  11. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/11/2023, pág 56.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 90.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.