AprovadaProjeto de lei
PL 877/2023
Altera a Lei 15474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 15 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.433/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Determina que os recursos destinados ao pagamento do Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde - PPVS - aos servidores designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde serão distribuídos considerando-se exclusivamente o resultado da pontuação obtida em avaliação de desempenho específica. Revoga dispositivos que tratam da distribuição dos recursos do PPVS entre os servidores condicionando o seu pagamento ao resultado obtido por eles no acordo de resultados. Revoga dispositivo que autoriza a percepção do PPVS com o prêmio por produtividade. Emenda nº 1: Prevê que somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção. Emenda nº 2: Proíbe a definição de regras relativas ao cumprimento da jornada de trabalho e à apuração de frequência de servidores em atos normativos infralegais, aplicando-se o disposto também aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 49 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 e 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24433 publicada no Diário do Executivo em 16/09/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2285 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25440 2023 para sanção.
Data do envio: 15/09/2023.
Data máxima para sanção: 06/10/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 07/10/2023, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 147.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 36.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 06/09/2023, pág 46.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitadas as Emendas 1 e 2.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emendas 1 e 2:
2 votos a favor, 50 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 30.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 e 2, apresentadas em Plenário.
Aprovado.
Publicado no DL em 30/08/2023, pág 135.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 e 2.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas.
Emendas publicadas no DL em 24/08/2023, pág 165.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 23/08/2023, pág 66.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 09/08/2023, pág 52.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.
Publicado no DL em 05/07/2023, pág 77.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Adiada a discussão a requerimento do Dep. Charles Santos.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/06/2023, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.