AprovadaProjeto de lei
PL 87/2023
Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Dados da proposição
- Autoria
- Lud Falcão (Podemos)
- Publicação
- 3 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.482/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Emenda nº 1: Inclui, dentre as diretrizes a serem observadas na implementação da política, a responsabilidade do Estado em garantir os meios necessários para a promoção do acesso, da permanência, do sucesso escolar e da plena integração do aluno à escola. Emenda nº 2: Altera a lei que estabelece normas para o cumprimento da lei federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de restringir a obrigação do poder público de zelar pela permanência na escola apenas dos alunos de 4 a 17 anos matriculados na educação básica.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
AprovadoAprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 43 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24482 publicada no Diário do Executivo em 05/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2277 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25434 2023 para sanção.
Data do envio: 14/09/2023.
Data máxima para sanção: 05/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/09/2023 pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 138.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 32.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 07/09/2023, pág 22.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emendas:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emendas 1 e 2:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 52.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado.
Publicado no DL em 06/07/2023, pág 84.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 19/04/2023, pág 91.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Plenário
PL 2935 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 112.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/03/2023, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.