AprovadaProjeto de lei
PL 851/2023
Dispõe sobe a instituição da política estadual contra o etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Marli Ribeiro (PSC)
- Publicação
- 15 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.081/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo sobre a necessidade de regulamentação da lei, por se tratar de matéria de competência exclusiva do governador. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 59 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25081 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26064 2024 para sanção.
Data do envio: 05/12/2024.
Data máxima para sanção: 03/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 13.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 147.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 60.
À Comissão de Redação.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 99.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 89.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 29/09/2023, pág 57.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 09/08/2023, pág 50.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/06/2023, pág 68.
Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.